Questão 1263977

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1263977

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
Alternativa B:
do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.
Alternativa C:
não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
Alternativa D:
entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
Alternativa E:
a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.

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