Questão 1263939

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1263939

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, em Face das Disposições da Lei Federal Nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, sendo, portanto, vedada a instituição de isenções tributárias em relação aos emolumentos.
Alternativa B:
São sujeitos passíveis por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e registradores.
Alternativa C:
Em relação aos emolumentos, a competência tributária poderá ser delegada ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo.
Alternativa D:
O princípio da anterioridade não deve ser observado em relação aos emolumentos.

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