Questão
ID 1263894Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, em Face das Disposições da Lei Federal Nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A Lei Estadual nº 11.331/2002 define a repartição da receita do Estado sobre os emolumentos, prevista na alínea “b” do inciso I do art. 19, sendo a maior parte destinada