Questão 1263854

Direito Penal · 2011

Questão

ID 1263854

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira.

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