Questão 1263379

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1263379

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é
correto afirmar, nos moldes da Lei no 10.261/68, que

Alternativa A: o funcionário é responsável por todos os prejuízos
que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual,
independentemente de dolo ou culpa, devidamente
apurados.
Alternativa B: a responsabilidade administrativa exime o funcionário
da responsabilidade civil.
Alternativa C: a responsabilidade administrativa do funcionário
depende da criminal e da civil.
Alternativa D: o funcionário que for absolvido pela justiça em processo
criminal, por qualquer motivo, não responderá
civil e administrativamente pelo mesmo fato.
Alternativa E: o processo administrativo só poderá ser sobrestado
para aguardar decisão judicial por despacho motivado
da autoridade competente para aplicar a pena.