Questão 1263321

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1263321

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário
é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade,
causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente
apurados.
Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Será responsabilizado o funcionário que delegar a
pessoas estranhas às repartições o desempenho de
encargos que lhe competirem, sem exceções.
Alternativa B: A responsabilidade administrativa exime o funcionário
da responsabilidade civil ou criminal, pois estas
são dependentes.
Alternativa C: Caracteriza-se especialmente a responsabilidade
pela falta ou inexatidão das necessárias averbações
nas notas de despacho, guias e outros documentos
da receita, ou que tenham com eles relação.
Alternativa D: A importância da indenização deverá ser descontada
da remuneração do funcionário, não excedendo
o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.
Alternativa E: Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor
a importância do prejuízo causado para indenizar a
Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma
de reposição com o devido desconto em seus
vencimentos.

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