Questão 1263269

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1263269

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária do Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto
na Lei Estadual no 10.320/68, é correto afirmar que

Alternativa A: quando se tratar de adiantamento em base mensal,
o prazo de aplicação será o do período para o qual
foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes
ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.
Alternativa B: em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante
comunicação imediata ao Tribunal de Contas
do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento
a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo
legal.
Alternativa C: os gastos decorrentes de despesa de conservação,
inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e
material de consumo, poderão ser realizados no regime
de adiantamento.
Alternativa D: é vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado
para a entrega das contas relativas ao adiantamento.
Alternativa E: o código local e item, ou o crédito por onde será classificada
a despesa, serão indicados expressamente
no despacho de aprovação do adiantamento, sendo
facultada sua indicação na requisição de adiantamento.