Questão
ID 1263268Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu
objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição
do Estado de São Paulo estabelece que as licitações
de obras e serviços públicos deverão, sob pena de
invalidade, ser precedidas
objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição
do Estado de São Paulo estabelece que as licitações
de obras e serviços públicos deverão, sob pena de
invalidade, ser precedidas