Questão 1263267 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 1263267

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 13.122/2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão da Administração estadual direta precisa realizar
procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para
substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor
estimado da licitação é de R\$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei
Estadual no 13.122/08, é correto afirmar que a Administração
Pública

Alternativa A: poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente
às microempresas e empresas de pequeno
porte desde que demonstrada a vantagem ou
economia de escala para a Administração Pública.
Alternativa B: deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente
à participação de microempresas e de
empresas de pequeno porte.
Alternativa C: deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50%
(cinquenta por cento) do total licitado para microempresa
ou de empresa de pequeno porte.
Alternativa D: poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento)
do objeto para a contratação de microempresas e de
empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição
de bens e serviços de natureza divisível.
Alternativa E: não poderá realizar procedimento licitatório destinado
à participação exclusiva de microempresas e de
empresas de pequeno porte se a contratação das
cadeiras for destinada à área da educação.

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Questão 1263267

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