Questão 1263216

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1263216

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro,
omissão ou conduta incompatível no serviço público.
Alternativa B: A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar
ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.
Alternativa C: Ao servidor público é assegurado o direito de pedir
reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer
de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias improrrogáveis.
Alternativa D: É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica,
independentemente de pagamento, o direito de petição
contra ilegalidade ou abuso de poder e para
defesa de direitos.
Alternativa E: É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa
de seus direitos, após o pagamento das devidas
taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso
de poder.