Questão 1263129

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1263129

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo,
no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei
Estadual no 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções
quanto a execução material de suas deliberações.
Alternativa B: É delegável a competência para a edição de atos
normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
Alternativa C: O prazo máximo para decisão de requerimentos
de qualquer espécie apresentados à Administração
será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for
legalmente estabelecido.
Alternativa D: Nos atos discricionários, será razão de invalidade
a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo
do ato, tendo em vista sua finalidade.
Alternativa E: São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de
mero expediente e os preparatórios de decisões.

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Questão 1263129

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