Questão 1262785 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2015

Questão

ID 1262785

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da
Constituição do Estado de São Paulo, que

Alternativa A: a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
Alternativa B: o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até
15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual
foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual
e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Alternativa D: a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o
orçamento da verba necessária ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes dos precatórios judiciais apresentados
até 1o de julho, a serem consignados diretamente ao
Poder Judiciário.
Alternativa E: o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.