Questão 1262780

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1262780

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),
determinada a instauração de sindicância ou processo
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência
para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de
Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre
outras, a seguinte providência:

Alternativa A: designação do servidor acusado para o exercício de
atividades exclusivamente burocráticas até decisão
final do procedimento.
Alternativa B: prisão preventiva do servidor acusado até que os
fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
Alternativa C: suspensão dos vencimentos do servidor acusado
pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente
autorizado pela autoridade máxima do órgão
onde o servidor estiver lotado.
Alternativa D: decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária
do servidor acusado por até trinta dias, se
houver fundada suspeita de que o acusado pode
coagir testemunhas.
Alternativa E: recolhimento do passaporte do servidor acusado, se
houver indícios concretos de que o acusado pode
estar planejando sair do país.

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