Questão 1262742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1262742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

Alternativa A:
Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
Alternativa B:
O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
Alternativa C:
Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Alternativa D:
O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.
Alternativa E:
O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.