Questão 1262648

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1262648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

Alternativa A: o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez,
a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
Alternativa B: haja instauração de processo administrativo disciplinar
e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena
de demissão, independentemente de ter agido o funcionário
com má-fé ou não.
Alternativa C: seja o caso remetido aos juízos civil e criminal,
aguardando a resolução de ambos para decidir acerca
da conduta administrativa cabível.
Alternativa D: o valor do prejuízo seja apurado e descontado do
vencimento ou remuneração mensal, não excedendo
o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.
Alternativa E: não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão
e, na reincidência, a de suspensão.

Estatísticas Cadernos

Questão 1262648

Continue estudando na plataforma