Questão 1262639 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2017

Questão

ID 1262639

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

Alternativa A: permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente,
ser procurador ou servir de intermediário perante
qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse
de cônjuge ou parente até segundo grau.
Alternativa B: proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar
perante qualquer repartição pública, não podendo
requerer, representar, pedir reconsideração
ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.
Alternativa C: proibida, pois o funcionário público pode exercer o
direito de petição perante quaisquer repartições públicas,
mas somente em nome próprio, não podendo
representar terceiros.
Alternativa D: indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação
à possibilidade do funcionário público peticionar, em
nome próprio ou de terceiros, perante repartições
públicas.
Alternativa E: permitida, pois o Estatuto expressamente permite
que o funcionário público exerça o direito de petição
em nome próprio ou de qualquer terceiro.

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Questão 1262639

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