Questão 1262174

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1262174

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação,
é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

Alternativa A: a autoridade que aplicar a pena de suspensão
poderá converter essa penalidade em multa, na
base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, sendo o funcionário,
nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Alternativa B: a pena de suspensão, que não excederá 120
(cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta
grave ou de reincidência.
Alternativa C: a pena de demissão por ineficiência no serviço
será aplicada independentemente de verificação
sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário
público.
Alternativa D: a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente
ou por escrito, a critério da autoridade
competente, nos casos de indisciplina ou falta de
cumprimento dos deveres.
Alternativa E: praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários
ou particulares, salvo se em legítima
defesa, sujeita o funcionário público à pena de
suspensão ou de demissão.

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