Questão 1262164

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1262164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,
que

Alternativa A: somente a pessoa física poderá peticionar contra
ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento
de taxas.
Alternativa B: o servidor não poderá recusar-se a protocolar,
encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de
responsabilidade.
Alternativa C: qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de
petição para comunicar ilegalidade ou abuso de
poder, ou ainda defender o patrimônio público,
desde que recolha a taxa devida.
Alternativa D: não é assegurado ao servidor o direito de requerer
ou representar, pedir reconsideração e recorrer
de decisões, mesmo diante de manifesta
ilegalidade.
Alternativa E: a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro,
omissão ou conduta incompatível no serviço público
deverá comprovar seu interesse legítimo na
questão, sob pena de indeferimento da petição.