Questão 1262107 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2012

Questão

ID 1262107

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria
Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente
processo administrativo, com a pena de demissão a
bem do serviço público por ineficiência do serviço.
Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto
afirmar, com relação a Prometeu, que

Alternativa A: a punição foi aplicada pela autoridade competente
nesse caso, mas a pena imposta não corresponde
àquela prevista na Lei para a conduta praticada por
Prometeu.
Alternativa B: a pena imposta foi correta em razão da situação, mas
a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário
Estadual, mas sim o Governador do Estado.
Alternativa C: ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário
do Estado em processo administrativo, sendo
necessário processo judicial para aplicar a pena de
demissão a bem do serviço público.
Alternativa D: (D) a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso
de ineficiência do serviço, e a autoridade competente
para impor a pena de demissão a bem do serviço público
não é o Secretário.
Alternativa E: sua demissão a bem do serviço público foi corretamente
aplicada em decorrência da sua conduta, e a
autoridade competente para impô-la é o Secretário
Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu
exercia suas funções.

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Questão 1262107

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