Questão 1262103

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1262103

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que

Alternativa A: a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo
2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio
do respectivo superior hierárquico, ou diretamente,
onde possa ser encontrado.
Alternativa B: ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento,
será pela autoridade competente aplicada a
sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão
Processante.
Alternativa C: quando ao funcionário se imputar crime, praticado na
esfera administrativa, a autoridade que determinou a
instauração do processo administrativo imporá, simultaneamente,
a sanção penal correspondent
Alternativa D: quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha,
o Presidente determinará ao sindicado que
forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dispensará
o testemunho.
Alternativa E: o processo administrativo deverá ser iniciado dentro
do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua
instauração e concluído no de 180 dias, a contar da
citação do indiciado.