Questão 1262030

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1262030

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

Alternativa A:
a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
Alternativa B:
se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
Alternativa C:
o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
Alternativa D:
a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
Alternativa E:
extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.