Questão 1262029

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1262029

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

Alternativa A:
A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
Alternativa B:
Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
Alternativa C:
O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
Alternativa D:
D) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
Alternativa E:
Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.