Questão 1261578

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1261578

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público

Alternativa A:
não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.
Alternativa B:
não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.
Alternativa C:
terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.
Alternativa D:
deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.
Alternativa E:
terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

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