Questão 1261490

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1261490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

Alternativa A:
tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.
Alternativa B:
deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.
Alternativa C:
estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.
Alternativa D:
somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.
Alternativa E:
estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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