Questão 1261480

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1261480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

Alternativa A:
começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.
Alternativa B:
extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.
Alternativa C:
é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.
Alternativa D:
não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.
Alternativa E:
reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.