Questão 1261456

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1261456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É correto afirmar que

Alternativa A:
o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 30 dias da citação do acusado.
Alternativa B:
é obrigatório ao acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo.
Alternativa C:
não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
Alternativa D:
o presidente e os acusados poderão arrolar até 3 testemunhas.
Alternativa E:
a expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento.