Questão 1261388

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1261388

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

Alternativa A:
deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
Alternativa B:
caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
Alternativa C:
não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
Alternativa D:
não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
Alternativa E:
deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.