Questão
ID 1261231Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2005 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Na elaboração da proposta orçamentária dos municípios, é obrigatório destinar recursos para programas de atendimento à criança e ao adolescente. O órgão que deve se responsabilizar pela assessoria à elaboração do orçamento destinado a esses programas é