Questão 1260906

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1260906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 465/2009 - Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

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