Questão 1260860

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 1260860

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Misto

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

Alternativa A:
inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
Alternativa B:
constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.
Alternativa C:
constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.
Alternativa D:
constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.
Alternativa E:
inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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