Questão 1260496 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2021

Questão

ID 1260496

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 465/2009 - Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Um Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse tipo específico de obrigação já houvesse sido declarada ilegal por diversas decisões judiciais não vinculantes (entendimento manso e pacífico) do STJ. A sociedade empresária XYZ Ltda. insurge-se administrativamente contra essa cobrança, invocando o entendimento do STJ.

Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina:

Alternativa A:
não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado;
Alternativa B:
não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em Súmula do STJ;
Alternativa C:
não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ;
Alternativa D:
pode declarar a ilegalidade do ato normativo de Secretário de Estado, quando reconhecida por entendimento manso e pacífico do STJ ou do TJSC, atendida a cláusula de reserva de plenário;
Alternativa E:
pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado quando reconhecida por mero entendimento manso e pacífico do STJ.

Estatísticas Cadernos

Questão 1260496

Continue estudando na plataforma