Questão
ID 1260411Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente
Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: