Questão 12602

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 12602

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fixação ou Determinação da Competência

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

Alternativa A:
O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Alternativa B:
Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.
Alternativa C:
O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.
Alternativa D:
Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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