Questão 1259827

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1259827

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsidade Ideológica

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A: não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento
falso quando cometidos com desígnio autônomos.
Alternativa B: o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o
crime do art. 16 da Lei no 10.826/2003.
Alternativa C: configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à
requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
Alternativa D: no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.
Alternativa E: a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em
detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.