Questão 1259824

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1259824

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estelionato

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

Alternativa A: segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a
extinção da punibilidade.
Alternativa B: segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
Alternativa C: segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a
cobrança de eventuais juros e multa.
Alternativa D: não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão
legal neste sentido.
Alternativa E: somente pode ser considerado como arrependimento posterior.