Questão
ID 1259820Disciplina: Direito Penal
Assunto: Erro de Proibição Indireto
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um
período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica.
Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja
possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de
período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica.
Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja
possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de