Questão 1259816 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2017

Questão

ID 1259816

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

Alternativa A: declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e
determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os
interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
Alternativa B: a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou
não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
Alternativa C: na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei;
passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a
herança declarada vacante.
Alternativa D: processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que
limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
Alternativa E: o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos
incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada
judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em
instituições financeiras.