Questão 1259814

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1259814

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em relação à ação rescisória,

Alternativa A: não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão
proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Alternativa B: só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.
Alternativa C: há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
Alternativa D: pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
Alternativa E: sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.