Questão 1259809

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1259809

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regulamentação da Prática

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

Alternativa A: Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio
eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços
tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
Alternativa B: Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito
a essa premissa.
Alternativa C: A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não
houver anuência da parte adversa ao ato.
Alternativa D: Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por
não causarem gravames, não necessitam de publicação.
Alternativa E: Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular
mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes,
faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.