Questão 1259762

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1259762

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações
penais em curso como fundamento para aumentar a pena,
é correto afirmar:

Alternativa A: É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização
da pena, mas não pode intervir sobre a
fixação da pena-base.
Alternativa B: Embora não esteja expressamente prevista como
circunstância agravante, pode ser considerada agravante
genérica com especial permissão de emprego
no processo individualizador da pena.
Alternativa C: Integra espectro compreendido no chamado princípio
do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como
causa geral de aumento de pena.
Alternativa D: É considerada circunstância agravante expressamente
prevista no art. 61 do Código Penal.
Alternativa E: Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre
o tema.