Questão
ID 1259537Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.
Sobre tal delito, é correto afirmar que: