Questão
ID 1259042Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A licença aos servidores da justiça de 1º Grau, até 90 (noventa) dias, para fins de trato de interesses particulares é concedida pelo: