Questão 1258788

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 1258788

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2016 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
Alternativa B:
Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa C:
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
Alternativa D:
Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.