Questão 1258783

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1258783

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2017 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.
Alternativa B:
As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.
Alternativa C:
Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.
Alternativa D:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.