Questão
ID 1258774Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Pessoa Física Capaz
Ano: 2016 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá propor ação no Juizado Especial: