Questão 1258697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1258697

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná

Ano: 2018 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca das disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº14.277/2003, é correto afirmar:

Alternativa A:
compete ao Presidente do Tribunal de Justiça propor ao Conselho de Supervisão a designação de Juízes leigos e de conciliadores.
Alternativa B:
o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelos Vice-Presidentes, um Juiz Togado e um Juiz Leigo.
Alternativa C:
em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.
Alternativa D:
as Turmas Recursais serão compostas por Juízes togados e leigos, em exercício no primeiro grau de jurisdição.