Questão 1258504

Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada, inclusive em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão no julgamento.

Antes de decorrido o biênio do estágio probatório e desde que indicada pelo Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão, o Juiz Substituto e o Juiz de Direito, quando for o caso, ficarão automaticamente afastados das respectivas funções, com perda do direito à vitaliciedade, ainda que a aplicação da pena ocorra após o decurso daquele prazo.

Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes, que reúnam, dentre outros requisitos, ter escolaridade correspondente ao segundo grau.

A reversão de magistrado, aposentado por invalidez, bem como o aproveitamento daquele em disponibilidade, independe de requerimento do interessado, podendo o Conselho da Magistratura deixar de acolher o pedido, se assim for do interesse da Justiça.