Questão
ID 1258268Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Temporária em Sentido Estrito
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi
estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem
vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida
legislação é um exemplo de lei penal
estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem
vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida
legislação é um exemplo de lei penal