Questão 1258218

Serviço Social · 2017

Questão

ID 1258218

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2017 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e
representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes
constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de
direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Os conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as
ações em todos os níveis.
Alternativa B: O caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação
da sociedade.
Alternativa C: Municípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica.
Alternativa D: Os conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município.
Alternativa E: Os fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de
recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática.

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