Questão 1258150 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2014

Questão

ID 1258150

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

Alternativa A: São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
Alternativa B: A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
Alternativa C: Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
Alternativa D: Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

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Questão 1258150

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